Transexualidade e o direito à identidade de gênero: análise do projeto de lei 5002/2013 (lei João W. Nery)

Abstract

A legislação atual impõe inúmeros obstáculos para a identificação legal das pessoas que se sentem pertencentes a outro gênero. Tais obstáculos ajudam a perpetuar, ainda mais, o preconceito e a marginalização de transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais. O presente trabalho visa trazer uma abordagem à luz dos direitos humanos sobre o tema da transexualidade, tendo como foco a análise do Projeto de Lei João W. Nery, também conhecido como Lei de Identidade de Gênero (PLC 5002-2013). De autoria dos deputados federais Jean Wyllys e Érika Kokay, a proposta, se aprovada, permite uma gama de direitos referentes à identidade de gênero, tais como: mudança do prenome (sem necessidade de autorização judicial) e acesso ao procedimento de transgenitalização pelo Sistema Único de Saúde (independente de laudo psiquiátrico). No presente estudo, utilizou-se o método de procedimento descritivo-analítico. Assim, o referido projeto é um grande avanço na luta pela despatologização e visibilidade das pessoas trans, como também uma forma de garantir cidadania e dignidade a este segmento social. Neste sentido, o presente estudo pretende trazer uma contribuição teórica e reflexiva sobre um tema de grande relevância no atual contexto social, marcado por lutas em defesa da efetivação e de garantia de direitos para grupos minoritários, historicamente submetidos às condições de discriminação, preconceito e marginalização.