Pena privativa de liberdade: progressão de regime e falta de estabelecimentos penais adequados

Abstract

Este trabalho pretende demonstrar as dificuldades na aplicabilidade da pena privativa de liberdade ante a ausência de estabelecimento penal adequado e a progressão de regime e os objetivos estabelecidos pela Lei nº 7.210 de 1984, a Lei de Execuções Penais. A falta de planejamento e de investimentos para o sistema carcerário, o descaso dos poderes públicos e o repúdio da sociedade em tratar do assunto com mais seriedade, suscitou o interesse pelo estudo da matéria. O trabalho em tela estudará primeiramente os aspectos gerais da pena, a sua finalidade, os princípios e garantias constitucionais previstos pela Constituição Federal relativos à aplicação da pena e as dificuldades enfrentadas pelo sistema carcerário tais como: a falta de estrutura física, de planejamento dos poderes públicos e a superpopulação carcerária. No segundo momento abordará as hipóteses em que se admitem a prisão domiciliar e os aspectos legais e jurisprudenciais adotados sobre o sistema progressivo da pena e a admissibilidade ou não da progressão “per saltum”. Por fim apontará possíveis soluções encontradas para que esses problemas sejam amenizados e o propósito da aplicação da sanção seja alcançado.