A pec 438/2001 e a problemática na conceituação de trabalho escravo

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2001 e o problema na conceituação do crime de trabalho escravo. Para tanto foi realizada uma pesquisa mais aprofundada sobre o tema, passando pela história da escravidão no mundo e no Brasil até o trabalho escravo atual, investigando os meios jurídicos e políticos empregados no combate a este crime, chegando à PEC 438/01 e os problemas que esta enfrenta, em especial, no que se refere à conceituação do crime de trabalho escravo, considerada por alguns como abstrata e subjetiva, enquanto defendida por outros que julgam a definição dada pelo artigo 149 do Código Penal completa, posição ora defendida por este trabalho. Para tanto, recorreu-se a obras de autores da área de Direito do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Penal, Direitos Humanos, Sociologia, História e à Jurisprudência dos tribunais pátrios. O trabalho, que faz um breve estudo acerca da escravidão contemporânea, demonstra que, embora abolido formalmente, o crime de escravidão continua acontecendo e a PEC 438/2001 surge como uma maneira eficaz de combatê-lo, já que ameaça o bem mais valoroso do empregador escravocrata: seu patrimônio. Conclui-se que o trabalho escravo é um problema grave que precisa ser combatido com urgência e debates acerca de sua conceituação, pois, embora estes sejam pertinentes doutrinariamente, vêm mostrando-se como verdadeiros empecilhos ao combate de casos explícitos de violação de direitos humanos.