A intervenção penal na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica: aspectos punitivos da lei 11.340/2006

Abstract

A Lei 11.340/2006, alcunhada “Lei Maria da Penha”, representa um grande avanço legislativo na proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Nesse sentido, faz-se necessário compreender o panorama jurídico e social que envolve a edição da mesma, com o intento de constatar seus aspectos punitivos. Observa-se que, anteriormente à edição de tal lei especial, os casos de violência doméstica eram tratados pela Lei 9.099/95, ocorre que esta não satisfazia em termos de punição adequada para os agressores. Assim sendo, as alterações penais advindas da Lei Maria da Penha trouxeram repercussões doutrinárias e jurisprudenciais, as quais refletiram em sua interpretação e aplicação. Nota-se que sendo uma lei abrangente busca proteger integralmente à vítima, inclusive, dispondo sobre políticas públicas de prevenção e conscientização. Nesse contexto, torna-se relevante analisar se as modificações penais provocadas pela Lei 11.340/2006 representam uma expansão do direito penal, ressalta-se, assim, a pertinência da abordagem do presente artigo ante a importância da eficácia da mesma. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, abordagem qualitativa, pesquisa de cunho exploratório e o procedimento para obtenção de informações será o método indireto de levantamento de dados. Traçando a conjuntura de reivindicações que culminaram na edição de tal lei, examinando o teor dispositivo de sentenças proferidas pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Campina Grande – PB, busca-se relacionar tais dados com os aspectos de intervenção penal da Lei Maria da Penha, a fim de que se discuta melhor a temática em estudo.