Medidas cautelares introduzidas pela lei 12.403/2011

Abstract

A Lei 12.403/2011 acrescentou nove medidas cautelares diversas da prisão, regulando o Código de Processo Penal ao novo horizonte instruído pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais, como também, solucionando o problema da bipolaridade cautelar existente no Processo Penal. As medidas cautelares podem evitar a decretação da prisão cautelar, desde que o juiz realize a adequação das medidas ao caso concreto, aplicando e ajustando estas as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente. Porém, criou-se uma problemática no sentindo de confirmar a suficiência destas medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/11, no intuito de substituir e alcançar a finalidade tutelada pela prisão preventiva. Tal temática possui relevância no âmbito jurídico, pois, servirá de auxílio aos profissionais, aplicadores do Direito, quanto à utilização das medidas cautelares de natureza pessoal. É importante, também, na esfera social, porque garante a sociedade o direito ao uso correto de tais benefícios processuais penais. Bem como, possui importância para área cientifica, já que seu estudo ajuda a desenvolver e aprimorar a aplicação destas medidas. Como objetivo geral, dentro de uma perspectiva multidisciplinar, pretende-se analisar se as medidas cautelares de natureza pessoal introduzidas pela Lei 12.403/11, são um instrumento suficiente quando da necessidade de se tutelar a persecução penal, a ordem pública e a aplicação da lei penal. Assim, para alcançar tais intentos faz-se necessário, como objetivos específicos, realizar um estudo minucioso sobre as medidas cautelares diversas da prisão, conceituando-as, verificando suas aplicações, cabimentos, pressupostos e procedimentos; analisar alguns pontos relativos às medidas tradicionais existentes, dentre elas, as prisões cautelares e a liberdade provisória; apresentar uma visão geral dos principais Princípios Processuais Constitucionais aplicáveis as medidas cautelares; descrever e discutir os seus pontos peculiares, demonstrando, em alguns momentos, a visão de alguns juristas e dos Tribunais Superiores. A metodologia de estudo, quanto aos meios de investigação, foi Bibliográfica e Documental. A resposta obtida foi que as medidas cautelares de natureza pessoal introduzidas pela Lei 12.403/2011 são um instrumento suficiente para substituir e alcançar a finalidade tutelada pela prisão preventiva, protegendo a persecução penal, a ordem pública e a aplicação da lei penal. São várias as opções de medidas, as quais devem ser adequadas ao caso concreto, e, sendo estas aplicadas corretamente, são capazes de tutelar o bem protegido. Sem dúvida, com a utilização das medidas cautelares alternativas à prisão, a tendência é reduzir a quantidade de prisões cautelares. Em caso de descumprimento das medidas cautelares por parte do acusado, ou caso estas medidas se mostrem insuficientes, pode o juiz decretar a prisão cautelar. Nota-se, assim, a coercibilidade e o caráter intimidatório destas medidas.