Imposto de Renda das Pessoas Físicas: Análise da Tabela Anual, no período de 1996 a 2013, à Luz dos Princípios Constitucionais da Capacidade Econômica, da Progressividade e do Não - Confisco

Abstract

O imposto de Renda da Pessoa Física é um dos impostos de competência da União, o qual tem como base de incidência a renda e os proventos de qualquer natureza dos sujeitos passivos da obrigação tributária que são os contribuintes residentes ou domiciliados no Brasil, sem distinção de nacionalidade, estado civil ou sexo. A legislação referente à sistemática de tributação do imposto deve obedecer aos princípios constitucionais relativos à área tributária, dentre os quais o princípio da progressividade, da capacidade econômica e do não-confisco, a fim de assegurar aos contribuintes a justiça fiscal, a proteção à propriedade privada e aos bens necessários à sua sobrevivência. O presente estudo tem o escopo de analisar a defasagem na Tabela Anual do Imposto de Renda, no período de 1996 a 2013, resultante da ausência de reajuste anual e devido as correções feitas ao longo dos anos não terem sido efetuadas com base no índice da inflação acumulada no lapso temporal, tendo como consequência, sujeitado contribuintes antes isentos da obrigação tributária, ao pagamento do imposto e impulsionado a migração de outros que eram tributados em alíquota inferior para alíquota superior, sem auferirem aumento de renda ou patrimônio, reduzindo a sua capacidade econômica e comprometendo as suas condições de sobrevivência. A sistemática de tributação do imposto tem promovido a injustiça fiscal e contribuído para o aumento da desigualdade social, ao sujeitar os contribuintes desprovidos de capacidade econômica à obrigação tributária enquanto os afortunados estão pagando, proporcionalmente, menos imposto, haja vista que as quatro alíquotas de incidência não asseguram a progressividade na tributação do imposto. Os mecanismos legais utilizados pela União para a cobrança do imposto de renda, no período de 1996 a 2013 tem descumprido os princípios constitucionais da capacidade econômica, da progressividade e do não-confisco.