A nova emenda constitucional do divórcio: breves considerações

Abstract

A presente monografia objetiva demonstrar a relevância e o grande avanço que a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro. Por forte influência religiosa, a legislação brasileira por muito tempo não admitiu a possibilidade de dissolução do vínculo conjugal, por ser a família instituição sagrada, devendo o Estado prezar pela moral e os bons costumes, que restariam abalados com a permissão do divórcio ou separação judicial. Com o passar do tempo, passa a se admitir a figura do desquite, e posteriormente a separação judicial e o divórcio, com o preenchimento prévio de inúmeros requisitos para as suas concessões. Mostra-se uma intensa atividade estatal para intervir na dissolução do casamento, desrespeitando a liberdade de decisões na sua vida privada, bem como ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana. A separação judicial mostrava-se inútil, pois não extinguia o vínculo conjugal, sendo necessária uma nova demanda judicial (divórcio), caracterizando a duplicidade de procedimentos e seus prejuízos, bem como se exigindo a averiguação de culpa, o que ocasionava constrangimento e arrestos entre os cônjuges, deixando mais doloroso o momento vivido por estes. O tema em comento foi enfrentado a partir dos métodos de pesquisa explicativo, bibliográfico e documental, tendo como base exames doutrinários e legais. Para alcançar o objetivo primordial deste trabalho acadêmico, realizou-se, inicialmente, uma abordagem histórica do divórcio no nosso ordenamento jurídico. Conhecendo tais aspectos, passamos a uma análise da Emenda Constitucional n. 66/2010, o contexto em que está inserida, e seus reflexos. Por fim, partimos para o exame das questões intertemporais, onde veremos como serão solucionadas as principais questões transitórias trazidas pela Emenda.