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Navegando por Assunto Medidas cautelares

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14-Dez-2013Análise crítica das medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão processualDantas, André Luis Almeida
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12-Dez-2019Concessão de medidas cautelares e imparcialidade do magistrado.Muniz, Luiz Ernane Sampaio
14-Dez-2013A lei 12.403/11 e as novas regras de encarceramento: a polêmica sobre os bandidos soltos nas ruasSilva Neto, João Henriques da
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23-Mai-2016Medidas cautelares diversas da prisão: implementação na cidade de Campina Grande e impacto sobre o encarceramento preventivoMartins, Dominique
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