Resumo:
O presente artigo trata de um breve estudo sobre o alcance da teoria dos direitos humanos no que se refere a inclusão das pessoas com deficiência no sistema educacional brasileiro, pautando-se na análise jurídica da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizado no ordenamento jurídico pátrio no ano de 2008 com status de Emenda Constitucional, além da análise das normas Constitucionais e infraconticionais que sedimentam o direito à educação inclusiva, sendo nossa análise pautada na revisão bibliográfica da doutrina e das legislações esparsas, tendo como escopo a demonstração de que nossa legislação ratifica o direito à diferença e o acesso irrestrito e amplo das pessoas com deficiência as instituições de ensino público e privado, sendo esse acesso resguardado como direito fundamental da pessoa humana.
Descrição:
RÊGO, Maktor Queiroz do. Pessoas com deficiência e o direito à educação inclusiva. 2015. 21f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2015.
