Condução coercitiva: abuso ou precaução?

Abstract

Trata-se de estudo sobre a condução coercitiva no Brasil, em especial acer-ca da impossibilidade de que o instituto seja aplicado ao investigado ou acusado, ante a) a ausência de previsão legal para tanto, b) o princípio da inexigibilidade de autoincriminação, e c) a impossibilidade de analogia in mala partem. Analisa-se o principal fundamento utilizado para o entendimento pela possibilidade da aplicação do instituto, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja: o ―poder geral de cautela‖, instituto da legislação civil, ao processo penal. Ainda, são analisadas as hipóteses legais em que a condução compulsória é permitida, assegurando-se, to-davia, que esta somente ocorra diante da verificação de seus requisitos indispensá-veis, dentre eles a notificação prévia de quem deva comparecer, em respeito à pre-sunção de inocência e à legalidade.