Resumo:
O objetivo deste artigo é abordar as várias alternativas dispostas na Lei nº 12.403/11 a partir da implementação das Medidas Cautelares. Demonstrar também que as medidas cautelares colaboram diretamente com o Princípio da Liberdade, tentando desafogar a população carcerária, pois a referida lei elenca várias opções que o Poder Judiciário pode aplicar sem a necessidade da decretação de prisão preventiva. Desse modo, é demonstrada a aplicação de medidas alternativas diversas da prisão, sendo a prisão preventiva decretada apenas quando todas as outras formas de intervenção estatal não foram satisfatórias.
Descrição:
REZENDE, Ana Lívia Rodrigues de Oliveira. Teletrabalho: Medidas cautelares: medidas substitutivas da prisão preventiva. 2015. 16f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2015.
