Aspectos materiais da lei de improbidade administrativa e sua aplicação aos agentes politicos

Dias, Érica Oliveira

dc.contributor.author	Dias, Érica Oliveira
dc.date.accessioned	2017-03-02T16:29:15Z
dc.date.available	2017-03-02T16:29:15Z
dc.date.issued	2014-11-11
dc.identifier.other	CDD 342
dc.identifier.uri	http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/12536
dc.description	DIAS, Érica Oliveira. Aspectos materiais da lei de improbidade administrativa e a sua aplicação aos agentes políticos. 2014. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2014.	pt_BR
dc.description.abstract	A nova normatização constitucional da improbidade administrativa foi regulada pela Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa. Este diploma legal dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. O presente artigo discorre sobre os aspectos materiais da citada lei, bem como trata da discussão de sua aplicabilidade aos agentes políticos que já estariam sujeitos às penalidades dos crimes de responsabilidade. A pacificação da controvérsia é exigência de segurança jurídica e a solução deve sempre buscar a concretude e a máxima efetividade do texto constitucional.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Orientador: Sérgio Cabral dos Reis	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo	pt_BR
dc.subject	Improbidade Administrativa	pt_BR
dc.subject	Agentes Políticos	pt_BR
dc.title	Aspectos materiais da lei de improbidade administrativa e sua aplicação aos agentes politicos	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR