Sucessão da união estável: análise da constitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil Brasileiro

Abstract

O objetivo deste trabalho é fazer uma análise crítica do tratamento sucessório dispensado ao companheiro no Código Civil, utilizando o método do procedimento descritivo analítico. Para tanto, será feito um breve estudo dos novos tipos de arranjos familiares, abordando também os princípios constitucionais aplicados ao Direito de Família. Por fim, será feita uma análise do artigo 1.829 do Código Civil que trata sobre a Sucessão Legítima e, logo em seguida, uma discussão sobre o artigo 1.790 do Código Civil e sua possível inconstitucionalidade.