Abordagem sistêmica da emenda constitucional nº 72/2013 que igualou direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais

Abstract

Analisou-se de forma sistêmica a Emenda Constitucional n.º 72/2013 que ampliou aos trabalhadores domésticos direitos que já eram realidade dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Logo, amparado nesse cenário, fixou-se como objetivo deste estudo: a conceituação dos sujeitos da relação de emprego doméstico, trançando os seus perfis socioeconômicos, bem como trazendo a baila os novos direitos constitucionais assegurados à categoria por força da alteração legislativa, com destaque para a proteção laboral construída ao longo dos tempos. Ademais, destacaram-se alguns dos principais pontos inseridos no Projeto de Lei Complementar n.º 224/2013 que visa regulamentar a emenda constitucional aduzida e, por fim, procurou-se traçar o cenário do empregado e empregador doméstico após Emenda Constitucional n.º 72/2013, destacando-se as problemáticas a serem enfrentadas. Para amparar esta análise sistêmica utilizou-se de levantamento bibliográfico e jurisprudencial, pesquisas em sites especializados e da legislação aplicada à matéria.