Resumo:
O tratamento de dados pessoais por processos automatizados é uma atividade de risco.
Considerando-se o movimento mundial relativo à segurança jurídica e aos marcos regulatórios
para a proteção de dados pessoais, este artigo analisa os contornos jurídicos da proteção dos
dados pessoais e explora suas principais definições no direito interno, fazendo uma breve
análise e expondo o atual panorama no Brasil e analisando o Anteprojeto Brasileiro de
Proteção de Dados Pessoais, com o escopo de esboçar a realidade do ordenamento pátrio, e no
direito estrangeiro, em particular o dos Estados Unidos e o da União Europeia, traçando as
origens do direito a proteção dos dados pessoais e de sua classificação como direito
fundamental. Utilizando-se como método o levantamento de legislação, de doutrina e de
jurisprudência nacional e internacional e obtendo-se como resultado a constatação de que
atualmente o Brasil dispõe de uma proteção dispersa e não específica sobre o tema proteção
de dados dispondo, apenas, de menções em capítulos, artigos, parágrafos e incisos de
diferentes normas legislativas e em decisões jurisprudenciais. A proliferação de novas
tecnologias e, principalmente, da Internet no país pressiona o Estado para a existência de
marcos legais. O Anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais objetiva não somente a proteção
dos dados pessoais, mas também o estabelecimento de um paradigma jurídico que possa
servir de sustentáculo para investimentos econômicos e para o desenvolvimento.
Descrição:
COSTA, Kayse Chaves da. Proteção de dados pessoais: Uma análise da legislação estrangeira e nacional. 2016. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação de Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2016.
