Regime especial da coisa julgada relativa às questões prejudiciais incidentais no novo Código de Processo Civil

Abstract

Este trabalho monográfico tem como principal objetivo apresentar um novo e importante instituto trazido ao ordenamento processual civil com a promulgação do lei 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil. O regime especial da coisa julgada relativa às questões prejudiciais incidentais, instituído pelo novo CPC, excluiu do sistema processual a ação declaratória incidental, de modo que, hoje, desde que obedecidos os requisitos cumulativos impostos pelo novo sistema, as questões prejudiciais incidentais terão a possibilidade de serem analisadas e decididas com força de coisa julgada. O novo regime permitirá que essas questões sejam alcançadas pela imutabilidade e indiscutibilidade, independentemente de pedido expresso de qualquer das partes. Através de uma pesquisa eminentemente bibliográfica, este trabalho procurou trazer o conceito, requisitos, peculiaridades, vantagens do novo regime, bem como suas diferenças com o regime tradicional já conhecido por todos, sendo seu principal desiderato alcançar uma exposição satisfatória do novo instituto sem o intento de exaurir o tema, mas sim levantar questionamentos e enaltecer sua relevância frente às questões práticas apresentadas ao judiciário brasileiro.