Incidência de excludente de ilicitude na produção do extrato de canabidiol para uso medicinal

Abstract

O presente trabalho tem a finalidade de, por meio de uma revisão de literatura, verificar se a excludente de ilicitude “estado de necessidade de terceiro” é aplicável aos casos de pais que são indiciados pelo crime de tráfico por produzirem extrato rico em canabidiol para o tratamento/controle da epilepsia refratária de seus filhos. Em paralelo à análise da matéria em termos constitucionais e principiológicos, com fundamento nos direitos à vida e à saúde, e no primado da dignidade da pessoa humana, a pesquisa analisa o aspecto histórico do uso da cannabis para fins medicinais, bem como visita a literatura médica referente às características gerais da epilepsia refratária, sem prejuízo da observação do tratamento conferido pela ANVISA às possibilidades de importação e produção do canabidiol para fins medicinais. Devido à sua natureza, trata-se de uma pesquisa descritiva, de ordem qualitativa, cuja abordagem também se dá através da análise de documentos, bem como sustenta-se a partir da apreciação de livros científicos, dissertações, artigos, revistas jornalísticas e sites da internet. Ao final, apresenta os resultados que corroboram a hipótese inicialmente levantada.