dc.contributor.author |
Wanderley, Fernando Batista |
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dc.date.accessioned |
2017-08-04T21:24:41Z |
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dc.date.available |
2017-08-04T21:24:41Z |
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dc.date.issued |
2017-05-02 |
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dc.identifier.other |
CDD 345.05 |
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dc.identifier.uri |
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13800 |
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dc.description |
WANDERLEY, Fernando Batista. Execução provisória da pena e devido processo legal: uma análise hermenêutica da presunção de inocência no constitucionalismo pós-bélico. 2017. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP, reverteu
entendimento já assentado pela própria Corte para reconhecer a possibilidade de execução
provisória de acórdão penal condenatório em grau de apelação, ainda que pendentes recurso
especial ou extraordinário, sem que isso represente qualquer embaraço à presunção de
inocência. Ocorre que a Constituição Federal, no art. 5º, LVII, determina que “ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Diante da
aparente incongruência, este trabalho, através de uma pesquisa de natureza analítica e
descritiva, analisou a adequação do novo entendimento à matriz principiológica
constitucional para comprovar a existência de violação aos limites semânticos do princípio
constitucional e ao modelo de devido processo justo. |
pt_BR |
dc.description.sponsorship |
Orientador: Dr. Félix Araújo Neto |
pt_BR |
dc.language.iso |
other |
pt_BR |
dc.subject |
Devido processo legal |
pt_BR |
dc.subject |
Presunção de inocência |
pt_BR |
dc.subject |
Execução provisória da pena |
pt_BR |
dc.title |
. Execução provisória da pena e devido processo legal: uma análise hermenêutica da presunção de inocência no constitucionalismo pós-bélico |
pt_BR |
dc.type |
Other |
pt_BR |