. Execução provisória da pena e devido processo legal: uma análise hermenêutica da presunção de inocência no constitucionalismo pós-bélico

Abstract

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP, reverteu entendimento já assentado pela própria Corte para reconhecer a possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório em grau de apelação, ainda que pendentes recurso especial ou extraordinário, sem que isso represente qualquer embaraço à presunção de inocência. Ocorre que a Constituição Federal, no art. 5º, LVII, determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Diante da aparente incongruência, este trabalho, através de uma pesquisa de natureza analítica e descritiva, analisou a adequação do novo entendimento à matriz principiológica constitucional para comprovar a existência de violação aos limites semânticos do princípio constitucional e ao modelo de devido processo justo.