Resumo:
O presente artigo tem a finalidade de averiguar se existe a possibilidade de revisão
administrativa aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez decorrentes de
concessão judicial, para identificar quais serão os possíveis efeitos que o fenômeno provocará
no âmbito da Justiça Previdenciária. Para tanto, à luz da Medida Provisória nº 767 de 2017,
discute-se a sistemática do procedimento revisional vigente, sob o enfoque técnico e jurídico,
destacando-se o protagonismo da perícia médica previdenciária, visto que o papel do INSS é
condicionar a concessão ou manutenção dos benefícios em comento à ocorrência de
incapacidade ou invalidez, comprovada por inspeção médico-pericial. Nesse sentido, analisa-se
a natureza precária que possuem os benefícios por incapacidade frente ao instituto da coisa
julgada.
Descrição:
NOBREGA, Sara Gabriele Diniz. Medida provisória nº 767 De 2017: a possibilidade de revisão administrativa aos benefícios por incapacidade concedidos judicialmente. 2017. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017.
