Estatuto da pessoa com deficiência: análise da lei 13.146/2015 à luz do princípio da isonomia e suas implicações nas relações trabalhistas

Abstract

O trabalho em tela apresenta um breve estudo sobre as relações empregatícias envolvendo as pessoas com deficiência e a consideração de seus direitos trabalhistas no que concernem à inclusão ao trabalho e a não discriminação, utilizando para essa finalidade a análise dos direitos fundamentais, o princípio da isonomia e não discriminação como ferramentas para a edição da lei 13.146/2015, através de uma perspectiva trabalhista, analisando assim, suas contribuições e principais alterações nas relações trabalhistas, bem como influências e modificações efetivas em nosso ordenamento. Observou-se a preocupação de nossa legislação em cumprir acordos internacionais, buscando garantir a dignidade humana e valorizando a função social do trabalho como uma das formas pelas quais as pessoas com deficiência consigam atingir sua inclusão de forma plena.