O conflito entre direitos fundamentais sempre é um debate complexo. No caso do abortamento, porém, a polêmica é intensificada, haja vista ser um problema que envolve outros campos do conhecimento. Por mais que o ordenamento ...

A crise do sistema de justiça penal brasileiro, a falta de direitos fundamentais nas carceragens aliada a superlotação dos presídios, além de um forte e crescente apelo à ordem e à lei ante o sentimento social de ineficácia ...

O presente trabalho analisa as características do Planejamento Sucessório, com ênfase na Doação com reserva de Usufruto através do método hipotético-dedutivo - enveredando pelo campo da observação teórica para alcançar um ...

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo central, analisar qual é a responsabilidade civil conferida constitucionalmente aos municípios, em relação aos animais abandonados nas ruas, vítimas de maus ...

Este artigo buscou demonstrar a situação jurídica acerca dos animais no que tange a sua qualificação legal. Partindo de pressupostos históricos e alcançando até a legislação hodierna, traçando assim um paralelo acerca de ...

A revolução tecnológica impulsionou uma necessidade contínua de repensar e atualizar a maneira com que a Administração estabelece suas relações com a sociedade e o desempenho de suas atividades-fim. O processo de digitalização ...

A incapacidade de compreender o caráter ilícito de um ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, no momento da ação ou omissão delitiva, é chamada, no ordenamento jurídico brasileiro, de inimputabilidade ...

A lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869/2019, que entrou em vigor no início de 2020, revogou expressamente a antiga Lei nº 4898/65, que sofria muitas críticas por ser anterior à Constituição Federal de 1988. Em ...

O presente artigo tem como objetivo analisar se o programa “Minha casa, minha vida” (PMCMV), importante política habitacional brasileira, é realmente efetiva para a concretização do Direito à moradia em solo nacional. Para ...

A prisão é o último recurso que deve ser utilizado pelo Estado e por isso, muitos autores a ela se referem como a ultima ratio. Para a sua imposição, quando de natureza punitiva, é imprescindível a certeza da materialidade ...