A legislação ambiental e minerária como meio de minimizar os impactos da poluição causada pelos resíduos da mineração do caulim no seridó paraibano

Abstract

Este estudo propõe discutir sobre os impactos socioambientais causados pelos resíduos do caulim na Região do Seridó Paraibano e busca elencar os meios de minimização dos danos ao ambiente causados pela mineração, via subsídios determinados pelas legislações ambiental e minerária e ações que visem contribuir com a sustentabilidade ambiental com a percepção da realidade ambiental que fomente as mudanças necessárias para evitar a degradação do meio ambiente. Tratando a problemática via revisão de literatura e pesquisa bibliográfica sobre o tema. O caulim é um tipo de argila constituída principalmente por caulinita, utilizada na fabricação de papel, tinta, porcelana, cosméticos, dentre outras. Na extração e beneficiamento desse minério ocorre à dispersão no ar pela ação dos ventos de agentes ambientais poluidores, gerando pós e fumaças, que dispersão alumínio (Al), ferro (Fe), zinco (Zn) e ácidos sulfúricos que elevam o pH, afetando a vegetação e fauna local. O rejeito do caulim é geralmente descartado em campo aberto próximo a riachos, causando prejuízos ambientais e econômicos resultante da ação poluidora desse resíduo. Buscando o manejo e sustentabilidade do ambiente o Brasil visando minimizar os impactos negativos causados pela mineração tem uma legislação avançada e severa, que determina orienta a forma de exploração do caulim, pela Lei nº 6.938/1981 – que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA); o Código de Minas; a Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal; a Lei nº 9.605/1988 – Crimes Ambientais; a Lei nº 9.795/1999 - Política Nacional de Educação Ambiental (PNAE); o Decreto Lei nº 97.632/1989 determina que os empreendimentos que exploram os recursos minerais deverão submeter seus projetos de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) avaliados por órgãos federais, estaduais ou municipais. E diversas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Mas a legislação ambiental conflita com a Legislação Mineral de 1967 e os órgãos regionais de fiscalização, não estão bem estruturados e os órgãos estaduais não têm a qualificação profissional exigida. Fatos agravados pela atuação na área ambiental do Ministério Público que busca preencher os vazios deixados pelos órgãos fiscalizadores.