Eficácia da aplicação das penas restritivas de direitos

Abstract

As chamadas penas restritivas de direito no sistema jurídico brasileiro despontam como inovação na construção de um sistema punitivo mais justo. Assim, este artigo tem como objetivo geral, investigar o resultado social da aplicação das penas alternativas. E, de forma específica, analisar quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída; verificar casos em que a pena privativa de liberdade foi substituída e observar se a substituição tem surtido efeitos. Desta forma, trata-se de uma pesquisa exploratório de caráter descritivo com abordagem bibliográfica, realizada em livros, documentos oficiais e artigos científicos publicados na Internet que discorrem sobre a temática em relevo. Os resultados apontam que no Brasil, as penas alternativas são aplicadas quando a sentença imposta ao infrator não seja superior a quatro anos, e podem ser revertidas em multas, prestação de serviços à comunidade, privação da liberdade de final de semana e determinação da continuidade dos estudos. Evidenciou-se também, que a população de presos vem decrescendo, contribuindo assim, para a redução da criminalidade. Pesquisas revelam que 95% dos condenados beneficiados por esses recursos não voltaram a cometer outro crime. Assim, conclui-se que as penas restritivas de direitos tem surtido efeitos, tanto na redução da superlotação dos presídios, quanto à ressocialização do apenado.