Redução da maioridade penal: estudo sobre a PEC 171/93

Abstract

O presente artigo tem o escopo substancial analisar a legalidade da redução da maioridade penal frente à Constituição Federal de 1988 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O estudo tem como ponto principal o estudo da Proposta de Emenda a Constituição (PEC)- 171/93, que pretende alterar o art. 228 da Constituição Federal de 1988. Iremos analisar juridicamente a abrangência das cláusulas pétreas além do rol dos direitos fundamentais do art. 5º da CF/88. Vamos discutir o viés da participação dos adolescentes na atual violência em destaque na mídia brasileira, que alavancou o grande debate de tornar o adolescente de 16 anos imputável e submetê-lo as normas do Código Penal, sopesando os argumentos difundidos pelos meios de comunicação, que a minoração da criminalidade está diretamente ligada à redução da maioridade penal. Traremos a baila as medidas sócio-educativas para os adolescentes que estejam em conflito com a lei, uma vez que irão responder pelo ato infracional correspondente a égide da Lei especial. Analisaremos por meio do estudo comparado a idade que define a imputabilidade penal a nível mundial, Traremos os efeitos da Proposta de Emenda a Constituição (PEC)-171/93 para a atual Constituição cidadã, que tem como um de seus sustentáculos o princípio da dignidade da pessoa humana. Nosso estudo é dividido em introdução onde vamos fazer de forma sucinta uma explanação do conteúdo a ser abordado, no segundo tópico do trabalho vamos discorrer sobre pontos importantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, no terceiro tópico trataremos da imputabilidade, inimputabilidade e a semi-imputabilidade no direito brasileiro, fechando esse tópico com a maioridade penal comparada. Quarto tópico debateremos sobre a proteção da imputabilidade penal e a cláusula pétrea, igualmente, iremos analisar a Proposta de Emenda a Constituição 171/93. Na conclusão do presente artigo iremos demonstrar a inconstitucionalidade da PEC 171/93, que versa sobre a redução da maioridade penal frente à Constituição Federal de 1988. A metodologia será o método dedutivo, o tipo de pesquisa será: bibliográfica, documental.