A contratação de advogados pela administração pública por inexigibilidade de licitação

Abstract

O presente artigo tem como objetivo proceder à análise acerca da possibilidade de contratação de serviços advocatícios, por parte da Administração Pública, através da inexigibilidade de licitação. Para tanto, em síntese, se empregou uma metodologia objetiva, através de um estudo comparativo das obras de diferentes autores e de algumas jurisprudências sobre o tema, em uma revisão bibliográfica, na qual foram analisados: os aspectos gerais do instituto da licitação pública; a obrigatoriedade do dever de licitar e as suas exceções; os requisitos para a contratação dos serviços técnicos especializados por meio da inexigibilidade de licitação e a sua aplicação na contratação de advogados; e por fim, foram analisados alguns julgados do Superior Tribunal da Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema. Com resultados obtidos, restou clara a inviabilidade de competição e a inadequação do uso da licitação para seleção de advogados, ficando demonstrada a possibilidade de contratação desses profissionais por meio da inexigibilidade de licitação, com a ressalva de que não existe uma solução genérica e categórica aplicável, devendo cada caso ser submetido a uma análise individualizada, na qual deverá ser constatada a presença dos requisitos autorizadores.