Resumo:
O presente artigo tem como objetivo proceder à análise acerca da possibilidade de contratação
de serviços advocatícios, por parte da Administração Pública, através da inexigibilidade de
licitação. Para tanto, em síntese, se empregou uma metodologia objetiva, através de um
estudo comparativo das obras de diferentes autores e de algumas jurisprudências sobre o
tema, em uma revisão bibliográfica, na qual foram analisados: os aspectos gerais do instituto
da licitação pública; a obrigatoriedade do dever de licitar e as suas exceções; os requisitos
para a contratação dos serviços técnicos especializados por meio da inexigibilidade de
licitação e a sua aplicação na contratação de advogados; e por fim, foram analisados alguns
julgados do Superior Tribunal da Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito
do tema. Com resultados obtidos, restou clara a inviabilidade de competição e a inadequação
do uso da licitação para seleção de advogados, ficando demonstrada a possibilidade de
contratação desses profissionais por meio da inexigibilidade de licitação, com a ressalva de
que não existe uma solução genérica e categórica aplicável, devendo cada caso ser submetido
a uma análise individualizada, na qual deverá ser constatada a presença dos requisitos
autorizadores.
Descrição:
SILVA JUNIOR, José de Arimatéa da. A contratação de advogados pela administração pública por inexigibilidade de licitação. 2017. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017.
