Crime ambiental contra a fauna: análise sobre o afastamento da sanção penal ambiental no crime de manutenção de animais silvestres como bichos de estimação sem a devida autorização

Abstract

presente trabalho tem como objetivo realizar um breve estudo sobre o afastamento da sanção penal ambiental no crime de manutenção de animais silvestres sem a devida autorização, no que consiste tal crime, bem como as possíveis excludentes que podem afastar a sanção penal, além de exame das jurisprudências a respeito do tema em questão, sob a ótica do art. 225 da Carta Magna e a exegese da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Trata-se de uma pesquisa dialética, explicativa, exploratória, utilizando-se do meio de investigação bibliográfica. Busca-se, então, proporcionar às pessoas que têm animais silvestres em residências sem a devida autorização o conhecimento jurídico sobre o tema, pois, em geral, desconhecem a atitude adequada para tomar por medo de perder o animal que está no convívio familiar há anos.