A tutela especial do direito ao nome e suas excepcionais hipóteses de alteração

Abstract

O processo de constitucionalização do direito civil influenciou diretamente na construção jurisprudencial e doutrinária dos direitos da personalidade na legislação brasileira. Os direitos da personalidade são dotados de características específicas e devem ser devidamente resguardados em um Estado Democrático De Direito. O nome, entendido como elemento individualizador e indentificador da pessoa natural ou jurídica, nas relações de direitos e obrigações na nossa sociedade, é compreendido na concepção de personalidade estudada pelo ramo civilista do direito. Este direito dotado de uma funcionalidade imprescindível, deve ser protegido e regulado com bastante cautela e competência, pois seu desvirtuado tratamento no seio social, pode trazer prejuízos contundentes, inclusive a dignidade das pessoas humanas em particular. Em razão da proteção legal desse elemento da personalidade, se evidenciam as tutelas inibitória, repressiva e atenuante. O direito ao nome possui características peculiares quanto as suas excepcionais hipóteses de alteração, que devem ser promovidas, quando necessárias, tendo em vista a proteção e o resguardo da pessoa humana. A jurisprudência brasileira vem se revelando coerente com a aplicação dos postulados constitucionais quanto a esse direito elementar da personalidade.