Constitucionalidade da tributação do streaming por ISSQN

Abstract

Este trabalho aborda a controvérsia acerca da tributação do streaming. Especificamente, o cabimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza diante das disposições constitucionais relativas à competência tributária e limites constitucionais ao poder de tributar. Inicia-se com uma breve introdução acerca da necessidade e legitimidade da tributação enquanto pressuposto do Estado de Direito, partindo-se para a delimitação da categoria tributária dos impostos como apta à tributação de bases do gênero do streaming. A controvérsia entre o cabimento da tributação pelo ISSQN ou ICMS é exposta, bem como decisões dos tribunais superiores relevantes ao tema, capazes de caracterizar, no mínimo, a inconstitucionalidade da reforma. Toma-se por base o entendimento de que não é cabível a tributação por ISSQN para locação de bens móveis.