A judicialização da saúde e o conflito entre o mínimo existencial e a reserva do possível

Abstract

No cotidiano, o direito à saúde se confunde com os serviços médicos, os quais englobam consultas, prescrições medicamentosas, cirurgias de variados graus de complexidade, mas também acompanhamento regular à luz da medicina preventiva. Desse modo, para que haja uma real efetivação dessa garantia, é preciso um conjunto amplo de ações. A garantia à saúde deve ser compreendida, assim, como o acesso a um conjunto de políticas que visam, para além da reabilitação de pacientes, à promoção de ações no sentido da prevenção de doenças. Assim, o presente Artigo tem por objetivo geral analisar a concretização da garantia fundamental à saúde no Brasil em face da reserva do possível. Visando alcançar os objetivos propostos, utilizase do método indutivo. A saúde deve ser compreendida como uma das principais garantias do indivíduo, uma vez que, por uma questão lógica, a manutenção da vida humana depende necessariamente de condições que colaboram para uma vida saudável. Desse modo, a gestão estatal deve dar prioridade às ações que colaborem para a concretização da saúde em seus mais variados aspectos. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida digna, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, deve-se privilegiar a vida e a saúde humanas, mormente se contrastarmos a prioridade do gasto com a manutenção da saúde em face de outros dispêndios do poder público.