Resumo:
Os Direitos Humanos resultam de uma conquista histórica, mediante lutas sociais pela limitação
do Poder Estatal e para que garantias individuais pudessem ser consideradas invioláveis. Dentre
estes direitos, estão os das crianças e dos adolescentes, consolidados no início do século XX e
implementados no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e com o Estatuto
da Criança e do Adolescente, em 1990. O ECA (como é conhecido) se destaca como um
instrumento jurídico que promove a dignidade da infância e da adolescência, mas enfrenta um
sentimento de descrença por parte do senso comum. Assim, o presente trabalho objetiva analisar
a relevância da lei e as razões pelas quais enfrenta tamanho demérito e dificuldades para a sua
efetivação. A importância de tal estudo se dá pelas discussões e propostas governamentais que
apontam prováveis alterações no texto legal do Estatuto. Para a análise do tema, utilizou-se de
pesquisas bibliográficas, abrangendo obras doutrinárias, legislação, artigos e reportagens
disponíveis em internet. Ao fim da pesquisa, conclui-se que o Estatuto da Criança e do
Adolescente é marco legal de diversas políticas públicas, além de ressignificar o olhar para o
segmento infanto-juvenil. No entanto, a lei precisa ser efetivamente aplicada através de um
esforço conjunto entre Estado e Sociedade Civil.
Descrição:
SOUZA, Lais Passos Nobrega de . 28 anos do estatuto da criança e do adolescente: as contribuições e desafios da Lei nº 8.069/90 na efetivação dos direitos humanos infanto-juvenis. 2018. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação de Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018.