Resumo:
O presente estudo pretende demonstrar a importância que deve ser dada frente à atuação da administração tributária, em constituir um crédito tributário e/ou fiscalizar a veracidade das prestações (positivas ou negativas) declarações prestadas pelo contribuinte, de um lado, e a regulamentação da inviolabilidade à privacidade e à liberdade dos cidadãos, fortalecida pela Lei nº 13.709/2018, do outro. Diante disso, objetiva-se identificar os atuais limites à atuação do fisco, perpassando por princípios tributários e constitucionais, bem como pela proteção aos direitos fundamentais do contribuinte, em especial o direito constitucional de inviolabilidade da privacidade, em consonância com a abrangência do acesso às informações pela administração pública na hodierna Era do Big Data.
Descrição:
ROCHA, Johnson Jamesson Lázaro da. Cruzamento de dados e a vigilância fiscal limitada. 2021. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Jurídicas, 2021.
