O direito à educação superior no Brasil durante a pandemia de Covid-19: uma análise sobre a atuação da União.

Abstract

A atual crise proveniente da pandemia de Covid-19 agravou importantes lacunas estruturais do sistema educacional brasileiro, que não conta com a atuação da União enquanto articuladora e coordenadora de ações voltadas para o setor, afetando o acesso e a qualidade do ensino superior. Assim, convém questionar sobre sua atuação diante das dificuldades enfrentadas na prestação desse direito fundamental e quanto essa inação pode impactar nesse bem público tutelado constitucionalmente. Desse modo, o presente trabalho investiga como se deu a atuação do governo federal na crise educacional instalada, com orientação sob a perspectiva exploratória, através de pesquisa bibliográfica, leitura de livros e artigos relacionados, de modo a se definir conceitualmente a temática e relacioná-la à legislação vigente. Também foi realizada pesquisa documental, que se assentou sobre Relatórios elaborados pelo MEC, pelo Tribunal de Contas da União e pelo CETIC, para se construir um comparativo e estabelecer parâmetros confiáveis para avaliação das ações apresentadas e a constatação das omissões do ente federal.