A implantação nas prisões brasileiras da administração compartilhada em parceria público-privada

Abstract

O sistema penitenciário brasileiro tem vivido uma crise que assola não apenas os apenados, bem como toda sociedade, o Estado tem tentado de todas as formas trazer mudanças na tentativa de reformulação, mas todas frustradas, a administração prisional comum, não tem surtido efeito, ou seja, não tem cumprido seu papel, os presídios não detém infraestrutura necessária para atribuir aos apenados o mínimo de dignidade. O sistema carcerário é hostil, superlotado, caótico e não cumpre o papel precípuo garantido na legislação vigente, que é a ressocialização. A parceria especial desabrochou diante de toda dificuldade sofrida nos presídios, sua finalidade é a reformulação do sistema carcerário e por em prática as garantias legais conferidas aos apenados que não são cumpridas, pelo contrário, são ignoradas tanto pela falta de investimento quanto pela omissão do Estado. O Jus Puniendi continuará a cargo do Estado assim como a segurança externa, fiscalização, controle e monitoramento dos detentos, mas será delegada ao parceiro privado a administração da prisão e a segurança interna.