Resumo:
O presente Artigo, intitulado “Análise Acerca da Aplicação das medidas protetivas de
urgência da Lei Maria da Penha”, tem como objetivo geral analisar as possíveis falhas no
ordenamento jurídico brasileiro no que tange às medidas protetivas de urgência previstas na
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada — Lei Maria da Penha — em homenagem
à cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica.
Descrição:
AMADOR, Camila Maria Doulavince. Análise acerca da aplicação das medidas protetivas de
urgência da Lei Maria da Penha. 2017. 20f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017.
