Responsabilidade civil acidentária nas relações de trabalho intermediado por plataformas digitais

Abstract

Este trabalho compreende o estudo da relação de trabalho e das consequências para o instituto da responsabilidade civil na relação existente entre as plataformas digitais e os trabalhadores a elas vinculadas, que desempenham o papel de entregadores e transportadores. Diante do cenário de expansão das plataformas digitais e do significativo número de trabalhadores que utilizam tais mecanismos como instrumento de trabalho e sustento, analisa-se a possibilidade da participação de plataformas digitais na responsabilização civil objetiva em razão de danos causados, por acidentes de trabalho, ao trabalhador que realiza os serviços viabilizados pelas respectivas plataformas, à luz de precedentes da Justiça do Trabalho e da compreensão de estudiosos do Direito. Inicialmente, têm-se a análise do fenômeno da uberização do trabalho como elemento consequente do desenvolvimento tecnológico e próprio do sistema capitalista do século XXI; faz-se o estudo da ascensão informacional e dos impactos trazidos ao mundo do trabalho; investiga-se os posicionamentos acerca da existência ou da negação do vínculo empregatício e das consequências que tal constatação traz para a reparação indenizatória; e por último verifica-se a possibilidade de responsabilização objetiva das plataformas digitais em razão dos danos causados aos trabalhadores. Conclui-se que, a despeito de inexistir regulamentação própria, no ordenamento jurídico pátrio há mecanismos capazes de lidar com a reparação indenizatória e aptos a resguardar a saúde e segurança laborais nessa nova forma de exploração do trabalho, até que sobrevenha a devida regulamentação.