Direitos de parentalidade e cessão temporária do útero à luz da jurisprudência pátria

Abstract

Esta pesquisa teve por objetivo investigar os direitos de parentalidade através da cessão temporária de útero, à luz da jurisprudência pátria, a partir do exame dos aspectos conceituais, históricos e da tipologia de reprodução medicamente assistida. A pesquisa se justifica sob as perspectivas jurídica e social em razão da importância da família como base da sociedade e das transformações que ocasionaram, outrossim, novo entendimento do que é uma família a partir da ordem constitucional de 1988, sobretudo, em razão dos princípios da dignidade da pessoa humana, da não-discriminação e da afetividade. O reconhecimento de novos arranjos familiares, como das famílias homoafetivas e monoparentais, ensejou demandas inéditas no que tange aos direitos de parentalidade e de filiação. Para usufruir destes direitos, surgiu a utilização dos métodos de reprodução medicamente assistida e da cessão temporária de útero. Todavia, ainda não há legislação que discipline tais possibilidades. Essa lacuna enseja discussões doutrinárias e demandas judiciais. Para tanto, qual é a posição dos tribunais pátrios sobre a cessão temporária de útero e os consequentes direitos de parentalidade? Para responder ao problema, fora realizada pesquisa dedutiva, através de revisão de literatura sobre o tema. Ao final, constatou-se que é urgente sanar esta lacuna legal, posto que as resoluções vigentes do Conselho Federal de Medicina e as decisões dos Tribunais, em razão da crescente judicialização, não são suficientes para proporcionar segurança jurídica aos pais e mães que desejam concretizar seu direito de parentalidade.