Resumo:
O presente trabalho de conclusão de curso se propõe a produzir uma análise acerca
do artigo 19, I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que
alterou o sistema da previdência social e ficou mais conhecida como Reforma da
Previdência. Junto com estas mudanças, vieram novos requisitos transitórios para
pleitear a aposentadoria especial, uma modalidade do benefício que contempla os
trabalhadores sob condições especiais de insalubridade, periculosidade e
penosidade. Para tanto, além da análise da legislação supracitada em si, foram
feitos estudos jurisprudenciais e doutrinários para que se chegasse a uma conclusão
se a mudança em comento lesiona o princípio da vedação ao retrocesso social.
Descrição:
NÓBREGA, Luíza Fernanda Cardozo da. Aposentadoria especial, reforma da previdência e retrocesso social. 2023.16f.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2023.
