Aposentadoria especial, reforma da previdência e retrocesso social

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso se propõe a produzir uma análise acerca do artigo 19, I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema da previdência social e ficou mais conhecida como Reforma da Previdência. Junto com estas mudanças, vieram novos requisitos transitórios para pleitear a aposentadoria especial, uma modalidade do benefício que contempla os trabalhadores sob condições especiais de insalubridade, periculosidade e penosidade. Para tanto, além da análise da legislação supracitada em si, foram feitos estudos jurisprudenciais e doutrinários para que se chegasse a uma conclusão se a mudança em comento lesiona o princípio da vedação ao retrocesso social.