Políticas públicas de atração de empreendimentos privados, adotadas pelo Estado da Paraíba, e seus reflexos sobre o direito ao desenvolvimento

Abstract

O direito ao desenvolvimento humano, que vai além do desenvolvimento econômico, é efetivado através de políticas públicas, adotadas pelos entes federativos. Uma premissa para a concretização do Direito ao Desenvolvimento, no Brasil, é a redução das diferenças regionais, ou seja, as regiões mais atrasadas devem ter taxas de crescimento maiores que as regiões mais desenvolvidas. Um caminho para o crescimento econômico das regiões menos desenvolvidas é atrair empreendimentos privados, que, por questões de eficiência operacional e manutenção de custos competitivos, seriam instalados em regiões com maior concentração de atividades econômicas, reforçando as diferenças. Uma política pública de atração de empreendimentos privados precisa ser multidimensional, envolvendo desde a preparação de mão de obra até benefícios e incentivos fiscais, os quais em conjunto e ao final, permitam que o empreendimento seja competitivo no mercado em que atua, concorrendo com empresas instaladas em regiões mais desenvolvidas. Nesse sentido, o Estado da Paraíba adota diversas políticas públicas que visam atrair e manter empreendimentos privados, como forma de impulsionar o crescimento econômico e implementar o direito ao desenvolvimento da sociedade paraibana. São importantes ferramentas para política de desenvolvimento regional do Estado os benefícios e incentivos fiscais, os quais têm o condão de compensar os custos operacionais adicionais, advindos da instalação de novos empreendimentos e a manutenção dos já em operação, afastados dos grandes centros produtivos e mercados consumidores. Com a finalidade de mensurar a assertividade dessas políticas, na efetivação do Direito ao Desenvolvimento da população paraibana, a presente pesquisa analisou a evolução do IDHM na Paraíba, em relação a outros Estados-membros da federação brasileira, bem como foram levantados os tipos de benefícios e incentivos fiscais, disponibilizados pelo Estado da Paraíba. O problema central do presente trabalho é avaliar se os esforços da Paraíba em atrair empreendimentos privados melhora a qualidade de vida dos paraibanos, visto que há grande renúncia fiscal por parte do Estado para atrair os mesmos. O objetivo geral é identificar se há liame entre os esforços do Estado e a qualidade de vida da população e nesse sentido são três os objetivos específicos. O primeiro é identificar a evolução da qualidade de vida da população paraibana, o segundo é avaliar os esforços do Estado para atrair empreendimentos privados e o terceiro é identificar se há correlação entre evolução da qualidade de vida e os esforços para atrair os empreendimentos. Para o desenvolvimento do trabalho foi utilizado o método dedutivo, com abordagem de pesquisa qualitativa. Com relação aos fins, o trabalho caracteriza-se como pesquisa descritiva. O procedimento adotado foi o bibliográfico e documental.