Resumo:
O crime de maus-tratos a animais tem recebido uma atenção cada vez maior da sociedade brasileira nas últimas décadas. Em 2020 houve uma mudança na lei brasileira aumentando a pena para o crime de maus-tratos contra cães e gatos. Esta inovação causou um desequilíbrio no sistema criminal brasileiro. O presente trabalho propõe então uma nova organização legal que possibilite a criação de um melhor sistema de punição para o crime de maus-tratos a animais e que possa conferir uma maior proteção para todos os animais contra qualquer tipo de violência. O autor escolheu este tema pois trabalha na Polícia Militar, tratando com a legislação ambiental nos últimos nove anos. Sendo assim, o artigo aborda as questões relativas à legislação de maus-tratos, analisando o cenário atual das penas referentes a este crime no Brasil por meio de pesquisa bibliográfica.
Descrição:
RODRIGUES, Rodrigo Soares. A discrepância entre as penas em abstrato previstas na legislação para diferentes casos de maus-tratos a animais. 2023. 12f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2023.
