Resumo:
O artigo aborda os desafios da efetivação do direito à habitação no Brasil, destacando a Lei nº 13.465/2017. Busca-se analisar a constitucionalidade e efetividade dessa legislação na regularização fundiária, com foco no acesso à moradia digna para populações de baixa renda. A metodologia envolve revisão bibliográfica, examinando a implementação da lei, seus resultados e desafios enfrentados. A discussão é motivada pela relevância frente às ocupações informais e à crescente demanda por habitação. O estudo visa contribuir para compreensão das implicações legais e práticas na melhoria da qualidade de vida das populações mais vulneráveis, avaliando a conformidade da referida lei com a Constituição Federal de 1988, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5883.
Descrição:
CAVALCANTE, Wellton Luis da Silva. Anotações acerca da constitucionalidade da lei nº 13.465/2017 – e sua implicação no tocante a sua efetividade. 2023. 28f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Jurídicas, 2023.
