Anotações acerca da constitucionalidade da lei nº 13.465/2017 – e sua implicação no tocante a sua efetividade

Cavalcante, Wellton Luis da Silva

dc.contributor.author	Cavalcante, Wellton Luis da Silva
dc.date.accessioned	2024-02-21T11:36:30Z
dc.date.available	2024-02-21T11:36:30Z
dc.date.issued	2023-12-01
dc.identifier.other	CDD 347
dc.identifier.uri	http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/30998
dc.description	CAVALCANTE, Wellton Luis da Silva. Anotações acerca da constitucionalidade da lei nº 13.465/2017 – e sua implicação no tocante a sua efetividade. 2023. 28f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Jurídicas, 2023.	pt_BR
dc.description.abstract	O artigo aborda os desafios da efetivação do direito à habitação no Brasil, destacando a Lei nº 13.465/2017. Busca-se analisar a constitucionalidade e efetividade dessa legislação na regularização fundiária, com foco no acesso à moradia digna para populações de baixa renda. A metodologia envolve revisão bibliográfica, examinando a implementação da lei, seus resultados e desafios enfrentados. A discussão é motivada pela relevância frente às ocupações informais e à crescente demanda por habitação. O estudo visa contribuir para compreensão das implicações legais e práticas na melhoria da qualidade de vida das populações mais vulneráveis, avaliando a conformidade da referida lei com a Constituição Federal de 1988, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5883.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Orientadora: Profa. Dra. Andréa Lacerda Gomes de Brito	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Regularização fundiária	pt_BR
dc.subject	Direito à habitação	pt_BR
dc.subject	Lei 13465/2017	pt_BR
dc.title	Anotações acerca da constitucionalidade da lei nº 13.465/2017 – e sua implicação no tocante a sua efetividade	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR