O dever de imparcialidade do delegado de polícia e a necessidade de lhe conferir garantias funcionais.

Abstract

Buscou-se com este estudo fazer uma análise bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial acerca da relevância das atribuições do cargo de delegado de polícia, do seu dever de imparcialidade, e como a falta de garantias funcionais inviabilizam, na prática, o desempenho de suas funções com efetiva imparcialidade e independência. Assim, o presente estudo, realizado por meio de pesquisa bibliográfica, teve por objetivo analisar a possibilidade de previsão constitucional de garantias que assegurem a necessária imparcialidade na condução da investigação criminal, garantindo uma persecução penal mais eficaz e isenta de interferências externas. Os resultados do estudo apontam a existência de incoerência legislativa em relação às garantias previstas para os agentes públicos que atuam na persecução penal e a situação de vulnerabilidade a que estão submetidos os delegados de polícia, sendo necessárias mudanças legislativas que assegurem o livre exercício do seu dever de imparcialidade. Conclui-se então que é possível e necessária a previsão constitucional das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, como forma assegurar a esses agentes, de fato e de direito, uma atuação efetivamente independente, isenta e imparcial.