A influência da lei nº 11.343/2006 no encarceramento da população negra no Brasil

Abstract

Desde a superação do sistema escravocrata, período em que a subjugação por raça fora moral e legal, a sociedade vem buscando a reparação social perante os negros que, contudo, ainda enfrentam o racismo estrutural. Fazendo uma análise na ótica da Segurança Pública e Criminalidade, este artigo visa examinar a relação entre a legislação antidrogas e a super-representação de pessoas negras nas prisões brasileiras. Dá-se destaque à preocupação em compreender como as políticas de drogas, historicamente aplicadas de forma desigual, auxiliam para a marginalização e criminalização da população negra. Busca-se aqui obter tal silogismo fazendo um estudo com base em relatórios oficiais do Governo Federal do Brasil, bibliografia e jurisprudência a partir dos métodos dedutivos e comparativos, a fim de elucidar como as disparidades raciais na aplicação da Lei de Drogas podem resultar em tratamentos judiciais injustos e desproporcionais. Por fim, considerando toda discussão, se verificou a importância de uma abordagem mais equitativa na formulação de políticas públicas e na atuação do sistema de justiça criminal, visando promover a igualdade de direitos e combater o racismo estrutural que permeia o sistema.