A subjetividade do conceito de fundada suspeita para fins de busca pessoal e a análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (dezembro/2024).

Abstract

A fundada suspeita como instrumento limitador da busca pessoal carece de completude semântica e de parâmetros objetivos que norteiem a atuação policial, de modo que inobservância da legalidade estrita torna o instrumento potencialmente violador de direitos fundamentais, ou, noutro sentido, esvazia a sua eficácia e aplicabilidade. Essa circunstância mostra-se significativamente paradoxal, visto que representa a brecha utilizada pelos atores jurídicos, notadamente, policiais e juízes, para exercerem seus poderes políticos de disposição, desfigurando a racionalidade exigível de um sistema que se pretende acusatório e garantista. Nesse ínterim, aplicando os métodos qualitativos e quantitativos, o presente trabalho tem por objetivo examinar se a definição casuística e jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça referente ao conceito de “fundada suspeita” é suficiente para garantir a segurança jurídica indispensável à aplicação da busca pessoal, bem como apontar teses coerentes e complementares, a fim que seja possível delinear espaços de legalidade minimamente racionais e pautados em argumentos concretos e justificáveis.