A Independência Funcional do Membro do Ministério Público e o Art. 28 do CPP

Abstract

A Independência Funcional é um dos princípios constitucionais essenciais ao completo desenvolver das atividades ministeriais. O art. 28 do Código de Processo Penal preceitua o controle jurisdicional realizado no pedido de arquivamento do inquérito policial pelo agente ministerial. O presente estudo tem o fito de demonstrar que a liturgia desse dispositivo não coaduna com a independência funcional assegurada aos membros do Parquet, em virtude de autorizar a interferência judicial na decisão da conveniência em promover a ação penal pública, encargo privativo do seu titular, o representante ministerial. Nessa medida, foi desenvolvida uma pesquisa teórico-exploratória, caracterizando-se por meio da pesquisa bibliográfica. Analisouse, assim, a evolução histórica e constitucional da instituição Ministério Público, mostrando as atuais garantias e princípios constitucionais atinentes ao órgão ministerial, dando atenção especial ao da independência funcional de seus membros. Ademais, foram analisadas as modalidades de sistemas processuais vigentes e abordou-se os procedimentos desenvolvidos na fase pré-processual, notadamente o inquérito policial e seu controle externo, realizado pelo Parquet, bem como a investigação criminal por ele conduzida. Além disso, foram retratados os procedimentos que podem ser adotados pelo agente ministerial no momento em que recebe o inquérito policial relatado, destrinchando-se a possibilidade de arquivamento, suas espécies, efeitos e como o art. 28 do CPP interfere nesse pedido. Por fim, apresentou-se os momentos em que ocorrem essas interferências, a judicial e a realizada pelo Procurador-Geral, mostrou-se a tese que defende esta primeira e concluiu pela responsabilidade do art. 28 em mitigar o princípio da independência funcional do Ministério Público.