Modificações trazidas pela lei nacional da adoção: avanço ou retrocesso?

Abstract

O trabalho ora proposto tem o objetivo de identificar os possíveis avanços e retrocessos da Lei 12.010/09, conhecida como Lei Nacional da Adoção. Para isso, discorreu-se sobre o conceito, a finalidade e a evolução histórica do instituto da adoção, bem como sobre o trâmite do processo de adoção no Brasil. Foi explicada a aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional, prevista no art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente e exposto, em números, a realidade brasileira no tocante às crianças institucionalizadas. Elencaram-se as principais mudanças trazidas pela Lei 12.010/09 no ordenamento jurídico e seus respectivos benefícios e prejuízos. Dentre os aspectos positivos importantes, destacam-se a garantia ao adotante do direito de registrar seu filho adotado na localidade de sua residência e a garantia ao adotado do direito de ter acesso a seus documentos de origem, incluindo seu processo de adoção, o que representa uma consagração do direito à identidade genética. Concluiu-se que a Lei da Adoção embora tenha trazido modificações essenciais para a adoção, ainda é falha, seja por impor mais burocracia ao procedimento de adoção e habilitação de candidatos à adoção, seja por ser omissa quanto a questões relevantes, como a adoção de menores por casal homoafetivo.