Direitos do consumidor em face dos contratos de compra e venda de imóveis na planta

Abstract

A atual expansão do mercado imobiliário no Brasil, por vários fatores, como também, freqüentes alterações contratuais nesse segmento, fomentam a periódica investigação das condições normativas que legitimam os contratos e as partes. Esse trabalho tem por objetivo estudar os direitos do consumidor com relação aos contratos de compra e venda de imóveis na planta, observando o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal de 1988 e o Novo Código Civil, em proteger e defender a parte vulnerável e hipossuficiente da relação de consumo.